Ano de Publicação: 2022
RESUMO
Neste artigo, delineado a partir de revisão bibliográfica e documental, apresenta fragmentos do processo histórico destacando os marcos legais da institucionalização dos Sistemas Municipais de Educação. Tem-se por objetivo apresentar análise crítico-descritiva de aspectos históricos, políticos, conceituais e normativos que circundam a discussão a respeito da concepção dos sistemas municipais de educação e suas implicações nas políticas educacionais no contexto da descentralização das responsabilidades e obrigações atribuídas constitucionalmente aos municípios. A pesquisa, em linhas gerais, indica que os elementos constitutivos das políticas educacionais não podem ser entendidos por si mesmos, desvinculados da materialidade social que lhes concerne significação. Por isso, a discussão a respeito da autonomia dos municípios no campo da educação é perpassada por dissenso.
